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| Decreto 422 que trata do arquivamento de multas prescritas |
Ontem o prefeito Fábio Junqueira baixou o Decreto 422 que
declarou nulas e determinou o arquivamento de todas as multas notificadas com
mais de trinta dias entre a data de infração e a data da notificação. Com isso,
uma grande quantidade de multas aplicadas pela Guarda Municipal são anuladas e
o contribuinte não precisará mais pagar por elas.
O advogado Edésio Adorno contestou o modo que o prefeito
Fábio Junqueira, do PMDB, encontrou para ‘resolver’ o problema com o ‘excesso’
de multas de transito aplicadas pela Guarda Municipal. Para Edésio, se as
multas foram prescritas é porque o procurador do Município foi relapso e não
promoveu a devida execução. “Teria agido com desídia?”, questiona. Aí o
advogado explica: “Multa não é tributo. Trata-se de obrigação acessória, cuja
exigibilidade é fulminada pela prescrição depois de decorridos cinco anos de
inação do poder público”, fala.
Ao interpretar a legislação vigente, o advogado diz que
quando há a afirmação de que as multas estão prescritas e serão canceladas
automaticamente, algumas indagações se tornam inevitáveis:
1) Por culpa de quem esses contribuintes não foram
acionados na justiça?
2) Quem será responsabilizado pelo prejuízo causado ao
erário?
3) Por que somente depois de operado o fenômeno da
prescrição esses contribuintes foram notificados?
4) O prefeito pode declarar extinta a punibilidade do
contribuinte infrator e “cancelar multas aplicadas”?
Para ele, a resposta dessa última pergunta é não. Em seu
entendimento se não ocorreu a notificação no prazo de 30 dias, o contribuinte
interpõe recurso na Jari e o auto de infração será anulado. “Multas, mesmo não
sendo tributo, também não podem prescrever em 30 dias. Já a multa que se torna
exigível depois de decorridos o prazo de recurso, prescreve em 05 anos,
conforme consta no Código Tributário Nacional”, afirma.
Ele entende que o procurador do município precisa se
manifestar diante de tão estranha afirmação por parte do Executivo. Edésio
finaliza dizendo: “Com o devido respeito, creio que o prefeito falou de
afogadilho sobre a questão e levantou dúvidas ainda mais preocupantes”.
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