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| Nova lei foi aprovada ontem |
No mês passado o Blog do Rolim denunciou a ‘farra’ da
Verba Indenizatória na Câmara Municipal de Tangará da Serra depois que os
vereadores aprovaram a mudança na legislação que trata do assunto. Na ocasião,
os parlamentarem haviam aprovado alterações na lei 3.134/2009 e passaram a ter
o direito de gastar a verba indenizatória de forma um tanto quanto ‘desregrada’.
Depois que a denúncia veio à tona aqui no Blog através da
controladora interna do Legislativo, Luciana Felisberto, o caso foi parar no
Ministério Público Estadual (MPE), que passou a investigar o caso.
“A Verba Indenizatória está no site da Câmara e todos
podem ver quanto gasta cada vereador, e alguns gastos são elevadíssimos e
desproporcionais, apontados pela Controladoria da Casa como excessivos.
Entretanto, mesmo assim, são autorizados e pagos; como, o gasto com os veículos
a disposição dos vereadores que, além de utilizarem seus veículos particulares,
ainda usam os veículos oficiais da Câmara, aumentando gastos, e que mesmo com
parecer contrário da Controladoria, são pagos”, denunciou a controladoria na
época.
A ‘farra’ não durou muito.
Ontem, em regime de urgência especial, ou seja, o projeto
entrou ontem, tramitou ontem e foi analisado ontem, os vereadores aprovaram o
Projeto de Lei 015/2016 revogando a lei da ‘farra’. No texto da ‘nova lei’, os
vereadores poderão gastar um teto máximo de R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta
reais), por mês, não podendo ultrapassar o limite de R$ 31.800,00 (trinta e um
mil e oitocentos reais) por ano.
Pra completar, nessa semana auditores do Tribunal de
Contas do Estado (TCE), estão na Câmara analisando a mesma denúncia.
Apesar disso, tanto o MPE quanto o TCE estão de olho e
vem problema por aí!
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