Janine Gruber: Ministério Público arquiva ação que ex-secretária de Educação moveu contra prefeito

Prefeito Fábio e servidora Janine Gruber

A informação foi divulgada pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura. 

Em nota, a assessoria noticiou que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através da Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra informou através do Ofício número 205 que indeferiu a representação, promovendo seu arquivamento, das denúncias feitas pela ex-secretária Municipal de Educação, servidora de carreira, Janine Cristina Gruber Nogueira contra a Prefeitura, administrada por Fábio Junqueira (PMDB).

De acordo com o MP, o Município demonstrou ter agido pautado no ordenamento jurídico vigente, quanto a exoneração da função comissionada da servidora, atuando dentro de sua margem de discricionariedade, haja visto, que funções comissionadas são de livre nomeação do prefeito.

Em relação ao questionamento feito pela servidora em função do gestor da Secretaria Municipal de Educação tê-la colocado a disposição, o MP em sua promoção de arquivamento, afirma que o Município também agiu sem qualquer desrespeito a legalidade.

Ainda segundo o texto do arquivamento da denúncia feita pela ex-secretária, o MP enfatiza que é patente do Gestor que os cargos e funções em comissão são de livre nomeação e exoneração, e que por conta disso, a servidora na ocasião ocupava a função de Chefe de Departamento e assim, no momento em que a “gestão optar por exonerar de tal função, pode o fazer sem qualquer embaraço”, cita em sua decisão a Promotoria de Justiça.

A mesma denúncia ainda tramita na Câmara Municipal. Comissões permanentes  de vereadores investigam o caso.

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