terça-feira, 28 de junho de 2016

Lei não permite: Junqueira quer entregar hospital ‘meia-boca’ e vereador tenta impedir

Documento de Sommavilla protocolado no Conselho de Saúde
O presidente da Câmara Municipal, vereador Sílvio Sommavilla (PDT), protocolou ontem no Conselho Municipal de Saúde (CMS) um documento onde alerta que o prefeito Fábio Martins Junqueira (PMDB) pretende fazer a 'inauguração simbólica' das obras do Hospital Municipal em desacordo com o que determina a legislação.

No documento, Sommavilla se dirige ao presidente do Conselho, Romulo César, informando que há uma lei de 2014 que coíbe a inauguração de obras ‘meia-boca’, isto é, obras inconclusas, inacabadas, sem condições de atender o público.

Vereador Sílvio Sommavilla (PDT)
Prefeito Fábio (PMDB)
"Informamos aos conselheiros a existência da Lei Municipal nº 4.344, de 04 de dezembro de 2014, a qual veda, no âmbito do Município de Tangará da Serra, a inauguração a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim que se destinam", diz trecho do documento de Sommavilla.

Segundo ele, a 'inauguração simbólica' da obra está marcada para esta sexta-feira, 1º de julho, entretanto, não há data definida para que comece o atendimento ao público no novo hospital, ou seja, o Município irá inaugurar apenas o prédio, o atendimento permanecerá no Mater Dei.

Por fim Sommavilla alerta que a entrega da obra 'meia-boca', sem equipamentos e sem condições de atender o povo, contraria a legislação e poderá constituir ato de improbidade administrativa, o que, segundo ele, se praticada, obrigará o Poder Legislativo a tomar as medidas cabíveis.

Por que inaugurar agora?
A resposta é simples, de acordo com o Art. 65 da Lei nº 9.504/1997, "é proibido a qualquer candidato comparecer, a partir de 2 de julho de 2016, a inaugurações de obras públicas'.

Junqueira quer inaugurar no dia 1º de julho, pois a partir do dia 02, ele, como pré-candidato a reeleição, não poderá comparecer à inaugurações e automaticamente não sairá na foto. 

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