quinta-feira, 23 de junho de 2016

Primeira mão: Fábio contraria Ministério Público e vira alvo de mais uma ação civil na Justiça

Trecho de nova ação contra prefeito de Tangará
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O prefeito de Tangará da Serra Fábio Martins Junqueira (PMDB) afrontou e contrariou o Ministério Público Estadual (MPE) e virou alvo de mais uma ação civil pública na Justiça. Desta vez, o prefeito não cumpriu uma notificação recomendatória da Promotoria de Justiça e tratou a promotora, autora de tal notificação com evidente desdém.

Com fama de centralizador, o prefeito centralizou para ele, e unicamente para ele, a competência de receber intimações, citações e notificações judiciais atrasando o andamento de processos onde a prefeitura e automaticamente ele é o réu. 

Prefeito Fábio - Alvo de mais uma ação
Vamos aos fatos. O caso é o seguinte:
 Em abril de 2016 instaurou-se um inquérito civil no MPE de Tangará da Serra que investiga irregularidades na Procuradoria Municipal de Tangará da Serra. Em tal investigação, constatou-se que o prefeito Fábio expediu decreto (125/2016) que determinava que ele próprio passaria a exercer o cargo de procurador da Prefeitura, sendo que somente ele poderia receber citações, intimações e notificações de ações em que o Município fosse uma das partes, contrariando a Lei Orgânica e a Lei Complementar 192/2014, que dizem ser este serviço de competência de um procurador.

"Frente a essa constatação, foi encaminhada, em 03 de junho de 2016, a notificação recomendatória nº. 03/2016 ao prefeito para que ele anulasse imediatamente o Decreto 125, ante a sua patente ilegalidade e nomeasse no prazo de 72 horas um Procurador Geral, sendo este escolhido entre os procuradores de carreira, conforme determina o art. 5º da lei complementar 192/2014, contudo, o prefeito não cumpriu a citada notificação", diz parte da ação.

Já no tocante ao Decreto nº 125/2016, Fábio afirmou ao MPE que estava oficializando a anulação, mas não o fez até a data de abertura da ação pelo MPE.

"É patente a ausência de vontade do gestor em estruturar a Procuradoria Municipal e, mesmo após ser notificado por este órgão ministerial, o prefeito insiste em manter sua conduta irregular", disse a promotora Fabiana da Costa Silva Vieira, responsável pela ação.

O caso está sendo analisado pela 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra e a decisão da juíza deverá sair no início da próxima semana.

O que pede a promotora:
A promotora pede à Justiça Tutela de Urgência Antecipada determinando que o prefeito anule o decreto 125/2014 e nomeie no prazo de três dias um procurador geral para o Município e que seja estipulada multa a Fábio de 10 mil reais por dia de descumprimento.

Sobre a Procuradoria:
A Procuradoria do Município foi criada pela Lei Orgânica Municipal no ano de 1.990 e deveria ser instalada no prazo de 180 dias. Vinte e quatro anos depois, em setembro de 2014, após ser notificado pelo Ministério Público, o prefeito Interino José Pereira Filho, o Zé Pequeno (PT), criou a Procuradoria Municipal.

Em abril de 2015 o próprio Junqueira, já de volta ao cargo de prefeito após passar um período afastado por determinação da Justiça, nomeou o advogado Gustavo Franco Piola para o cargo de Procurador Geral e 4 meses depois o exonerou do cargo, mantendo a Procuradoria Municipal sem Procurador Geral, não se sabe qual a justificativa, até o presente momento.

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